Ordem do Dia/Expediente: 26 - Ante projeto de lei nº 33 de 2025 em 51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Ante projeto de lei nº 33 de 2025
Institui o direito à vacinação domiciliar das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), residentes no município de Sant'Ana do Livramento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação