Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Inclui os art. 130-A, art. 130-B e 130-C, na Lei Complementar de nº 19, de 05 de fevereiro de 1996. Que dispõe sobre o Novo Código de Posturas do Município de Sant'Ana do Livramento.
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Situação de Pauta
Observação