Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ante projeto de lei nº 34 de 2025 em 54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Ante projeto de lei nº 34 de 2025
Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em programas, contratos públicos e empreendimentos privados no setor da construção civil, que receba incentivos públicos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação