Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2024 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2024
Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no município de Sant'Ana do Livramento/RS.
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Situação de Pauta
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