Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2024 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS de Natal, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município de Sant'Ana do Livramento/RS.
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Situação de Pauta
Observação