Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025
Acrescenta os incisos XII e XIII, no art. 1º, e altera a redação do parágrafo único, da Lei nº 8.446/2025.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação