Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025
Institui, no Departamento de Água e Esgoto - DAE, Gratificação de Serviço para desempenho de funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação