Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025 em 79ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (79ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025
Altera a redação dos parágrafos 2º e 3º e do inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 11; acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, ao artigo 11, da Lei nº 4330, de 28 de dezembro de 2001 e atualiza diversos do anexo I.
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