Ordem do Dia/Expediente: 67 - Veto nº 9 de 2024 em 1ª Reunião da Representativa de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (1ª Reunião da Representativa de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Veto nº 9 de 2024
Veto Total ao Projeto de Lei nº 139/2024, que "Institui a Turma Volante Municipal (TVM), para atuar diretamente nas atividades de combate à sonegação do Programa Integração Tributária do Estado (PIT), fiscalizando mercadorias em trânsito no município, e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Observação