Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025 em 113ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (113ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) os valores recebidos anualmente pelo Ministério da Saúde para pagamento da parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional - IFA.
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