Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2025 em 115ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (115ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2025
Altera a redação dos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 11, e acrescenta o §13, ao artigo 11, da Lei nº 4.330, de 28 de dezembro de 2001, conforme disposto no artigo 3º, da Lei nº 8.462, de 25 de setembro de 2025 e dá outras providências.
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