Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025 em 115ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (115ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025
Dispõe sobre a isenção de tributos municipais, tarifas de consumo e serviços públicos e a remissão de dívida à Santa Casa de Misericórdia de Sant'Ana do Livramento, e estabelece condições para a manutenção de tais benefícios.
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