Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Institui a obrigatoriedade de instalação de equipamentos sensoriais inclusivos para pessoas com transtorno do espectro autista -TEA, nas praças públicas construídas, reformadas ou revitalizadas no município de Sant'Ana do Livramento.
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