Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Revoga o artigo 8º e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 80/2025, que dispõe sobre a doação de bem imóvel público e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação