Ordem do Dia/Expediente: 14 - Outros tipos de matérias nº 2 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Outros tipos de matérias nº 2 de 2026
Poder Judiciário - TJ/RS - Despacho/Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tem como Autor o Município de Sant'Ana do Livramento/RS.
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