Ordem do Dia/Expediente: 22 - Emendas nº 3 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Emendas nº 3 de 2026
Substitui integralmente a redação do Projeto de Lei nº 171/2025.
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Situação de Pauta
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