Ordem do Dia/Expediente: 17 - Ante projeto de lei nº 6 de 2026 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Ante projeto de lei nº 6 de 2026
Institui o Programa "Vizinho Solidário", autoriza a limpeza subsidiária de terrenos baldios por terceiros mediante compensação tributária após omissão do proprietário, define competências de fiscalização e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação