Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2022 em 90ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (90ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2022

Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2022, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação