Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Sant'Ana do Livramento que sejam pais ou responsáveis legais de pessoas com distúrbios neurológicos, bem como, outras necessidades especiais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação