Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025 em 85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025
Acrescenta os incisos XII e XIII, no art. 1º, e altera a redação do parágrafo único, da Lei nº 8.446/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação