Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025

Altera a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), referente ao item 21, da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e à Lei Municipal nº 4330/2001, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação