Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025 em 120ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (120ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025
Dispõe sobre a plena desvinculação entre a Licença Sanitária e a comprovação de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros Militar, no Município de Sant'Ana do Livramento e estabelece medidas de desburocratização no licenciamento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação