Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025 em 120ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (120ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025
Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa, de juros e multa de mora dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação