Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Altera a redação do parágrafo 1º do Art. 1º e do parágrafo único do Art. 2º, ambos da Lei Municipal nº 6.584, de 29 de novembro de 2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação