Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2016 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2016
ALTERA, SUPRIME E CRIA DIVERSOS DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 5.784/2010 - QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação