Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2016 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2016
ALTERA A LEI Nº 6.400, DE 03 DE ABRIL DE 2013 E O ANEXO I DA LEI Nº 5.059, DE 31 DE MARÇO DE 2006, E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 7.002/2016
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação