Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2016 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2016
ALTERA A LEI Nº 5059 DE 29 DE MARÇO DE 2006 E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 6.237 DE 29 DE JUNHO DE 2012
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação