Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017
REGULA E OBRIGA OS BARES, OS RESTAURANTES E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A CONCEDER DESCONTO ESPECIAL OU OFERECER PRATO ESPECIAL DE PORÇÃO REDUZIDA ÀS PESSOAS QUE TENHAM REALIZADO CIRURGIA BARIÁTRICA OU OUTRA GASTROPLASTIA PARA REDUÇÃO DE ESTÔMAGO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação