Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2014 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2014
PROJETO DE LEI 207/2014 - "REVOGA A LEI 5.834/2014, DE 20 DE AGOSTO DE 2010 E ESTABELECE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL E RESPECTIVAS PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação