Parecer nº 181 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2026
Número
181
Data de Apresentação
26/05/2026
Número do Protocolo
1910
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer nº 006/2026 - Emenda ao Projeto de Lei nº 108/2025, que "Institui o Programa de Escolas Cívico-Militares, no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento e cria 06 (seis) cargos de Instrutor de Escola Cívico-Militar". Inconstitucionalidade. Iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Limites ao poder de emenda parlamentar. Sanção. Insubsistência de convalidação de vício formal.
Indexação
Observação