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Projeto de Lei nº 167/2018, que "Dispõe sobre a isenção de IPTU a contribuintes de baixa renda". Ilegalidade (art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000). Inconstitucionalidade (art. 113, do ADCT).

Opina pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 167/2018.

Recomenda a aprovação do PLO nº 169/2018. Relator: Evandro Gutebier

Recomenda a aprovação do PLO nº 02/2019.

Solicitando o adiamento de votação do PLO nº 157/2018 e que seja oficiado ao secretário de Administração para prestar esclarecimentos.

Projeto de Lei nº 147/2018, que "Cria gratificação de serviço de representação judicial e extrajudicial do Departamento de Água e Esgotos e dá outras providências". Legalidade. Inteligência do Parecer Coletivo nº 05/2008 do TCE/RS. Necessidade de complementação documental. Inteligência dos arts. 16, iniciso II, e 17, §1º, da LRF.

Recomenda a aprovação o PLO nº 11/2019.

Recomenda a aprovação o PLO nº 10/2019.

Sugerindo que o proponente realize uma audiência pública.

Dá parecer favorável no PLO nº 008/2019.

Dá parecer favorável no PLO nº 012/2019.

Recomenda a tramitação do PLC nº 06/2018.

Recomenda a tramitação do PLO nº 147/2018, vez que atendida a solicitação do Parecer nº 03/2019, da Procuradoria Jurídica.

Recomenda a tramitação normal do PLO nº 162/2018.

Recomenda a aprovação do PLO nº 08/2019.

Recomenda a aprovação do PLO nº 12/2019.

Projeto de Lei nº 162/2018, que "Cria o Programa Municipal de Premiação a Consumidores mediante a utilização da plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências". Legalidade. Inteligência do art. 30, I, da CF.

Parecer favorável ao PLO nº 09/2019. Relator: Ver. Carlos Nilo Coelho Pintos

Solicitando parecer jurídico no PLO nº 03/2019.

Solicitando parecer jurídico no PLO nº 01/2019.

Recomenda a tramitação normal do PLO nº 05/2019.

Recomenda a aprovação do PLO nº 147/2018.

Recomenda a tramitação e a aprovação do PLO nº 14/2019. Relator: Ver. Ulberto Navarro.

Recomenda a aprovação do PLO nº 14/2019. Relator: Ver. Itacir Soares.

Recomenda a tramitação e a aprovação do PLO nº 15/2019. Relator: Ver. Ulberto Navarro.

Recomenda a aprovação do PLO nº 15/2019. Relator: Ver. José Pedro A. Piedra.

Recomenda aprovação do PLO nº 09/2019. Relator: Marco Monteiro.

Recomenda a tramitação normal do PLO nº 06/2019. Relator: Germano Camacho.

Recomenda a tramitação do PLO nº 157/2018.

Projeto de Lei nº 013/2019, que "Concede vale-alimentação aos servidores públicos e trabalhadores do Poder Executivo Municipal". Sugestão de esclarecimentos ao proponente e adequações.

Projeto de Lei nº 003/2019, que "Estabelece a nova estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências". Constitucionalidade. Inteligência do art. 61, §1º, II, "e", da CF, arts. 8º, 60, II, "d", e 82, VII, da CE, e 102, V e VIII, da Lei Orgânica.

Projeto de Lei nº 001/2019, que "Acrescenta à redação do art. 9º e revoga a revisão do art. 3º, iniciso V, da Lei nº 6.699 de 18 de junho de 2014, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas ruas e logradouros de Sant'Ana do Livramento". Inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 82, VII, da Constituição Estadual, e 102, V e X, da Lei Orgânica.

Recomenda a tramitação normal, mediante aprovação da emenda no PLC nº 06/2019.

Recomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 18/2019.

Recomenda a não tramitação e a não aprovação do PLO nº 001/2019.

Recomenda a tramitação e a aprovação do PLO nº 016/2019.

Recomenda a tramitação e a aprovação do PLO nº 017/2019.

Recomenda a aprovação do PLO nº 18/2019.

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 07/2019

Parecer favorável à tramitação do Projeto de Resolução nº 01/2019

Recomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 06/2019.

Requerimento de instauração de Comissão de Ética. Competência de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara. Inteligência do art. 17 da Resolução nº 668/2001 - Código de Ética Parlamentar.

Parecer pela aprovação do Projeto de Lei n º 162/2018

Recomenda sua não tramitação e sua não aprovação, em razão da inconstitucionalidade manifesta por vício de inciativa.

Recomenda a tramitação normal do PLO nº 03/2019 - Relator Aquiles Pires.

Recomenda a tramitação normal do PLO nº 022/2019. Relator: Aquiles Pires.

Recomenda a remessa do PLO nº 13/2019 ao Executivo Municipal para adequação. Relator: Carlos Nilo Coelho Pintos.

Projeto de Lei nº 020/2019, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover desafetação e leilão para alienar bens móveis, veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências". Inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 82, VII, da Constituição Estadual, e 102, V e XXI, da Lei Orgânica.

Recomenda a tramitação normal do PLO nº 05/2018.

Recomenda a tramitação normal da Emenda proposta no PLC nº 06/2018.