Lei nº 4.633, de 02 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4633
Ano
2003
Data
02/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Prorrogação, por cento e oitenta (180) dias, dos dispositivos da lei nº 4.578, de 07/02/2003.
Indexação
Permissão Prazo
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.639, de 17 de julho de 2003
Anexos Norma Jurídica