Lei nº 8.142, de 12 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8142
Ano
2023
Data
12/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a redução do Art. 12 da Lei Municipal Nº 6.410 de 19 de abril de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação - COMHAB e Fundo Municipal de Habitação - FUNHAB, bem como, fica revogada a Lei Nº 7.291 de 21 de dezembro de 2017, e dá outras providências".
Indexação
Conselho Municipal de Habitação - COMHAB; Fundo Municipal de Habitação - FUNHAB
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 6.410, de 19 de abril de 2013
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 7.291, de 21 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica