SAPL - C. M. Sant'Ana do Livramento

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 102, de 23 de novembro de 1950 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1951. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 101, de 14 de novembro de 1950 Ementa: EXTINGUE OS GRUPOS ESCOLARES MUNICIPAIS "JULIO DE CASTILHOS", "MAURICIO CARDOSO", "OLAVO BILAC" E AS ESCOLAS "MOISÉS VIANNA" E "PORTUGAL" E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 100, de 14 de outubro de 1950 Ementa: REVOGA A LEI Nº 84, DE 21 DE MARÇO DE 1950. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 84, de 21 de março de 1950
Lei nº 99, de 14 de outubro de 1950 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 98, de 14 de outubro de 1950 Ementa: AUTORIZA A FAZER ACORDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 97, de 19 de junho de 1950 Ementa: RESTABELECE OS IMPOSTOS PREDIAIS DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E DE LICENÇA À COMPANHIA TELEFÔNICA NACIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 96, de 19 de junho de 1950 Ementa: ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 95, de 19 de junho de 1950 Ementa: EXTINGUE E CRIA CARGOS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 94, de 19 de junho de 1950 Ementa: FIXA AS TAXAS INDUSTRIAIS DE ÁGUA E ESGOTO E ESTABELECE NORMAS PARA SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 93, de 19 de junho de 1950 Ementa: ORGANIZA O QUADRO DE EXTRANUMERÁRIOS DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE ÁGUA E ESGOTO E FIXA OS VENCIMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 92, de 19 de junho de 1950 Ementa: ELEVA O PADRÃO DO CARGO DE CHEFE DA SECÇÃO DE ESGOTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 91, de 31 de maio de 1950 Ementa: AUTORIZA A VENDA DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 90, de 24 de maio de 1950 Ementa: EFETIVA UMA PROFESSORA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 89, de 24 de maio de 1950 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CONTRATAR PROFESSORAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 88, de 17 de maio de 1950 Ementa: FIXA O QUANTUM DO IMPOSTO DE LICENÇA QUE INCIDE SOBRE TERNEIRO ABATIDO. Texto Original	Prorroga Lei nº 104, de 04 de dezembro de 1950
Lei nº 87, de 02 de maio de 1950 Ementa: FIXA OS PROVENTOS MÍNIMOS DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 86, de 20 de abril de 1950 Ementa: CRIA O SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 85, de 30 de março de 1950 Ementa: CRIA AULAS AMBULANTES DE ALFABETIZAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 84, de 21 de março de 1950 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E ESTABELECE AS CONDIÇÕES DA MESMA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 100, de 14 de outubro de 1950
Lei nº 83, de 16 de dezembro de 1949 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 82, de 09 de dezembro de 1949 Ementa: DISPÕE SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, PRESTADO POR SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 81, de 09 de dezembro de 1949 Ementa: PROVÊ SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 80, de 09 de dezembro de 1949 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FEIRAS LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 79, de 09 de dezembro de 1949 Ementa: CRIA UM FUNDO DE AMPARO ÀS FAMÍLIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 211, de 20 de novembro de 1953
Lei nº 78, de 09 de dezembro de 1949 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ENTENDIMENTOS COM COMPANHIAS DE SEGURO E INSTITUTO DE RESSEGURO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 77, de 09 de dezembro de 1949 Ementa: EXTINGUE A TAXA DE INSTRUÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 76, de 09 de dezembro de 1949 Ementa: CRIA A TAXA DE 5% DESTINADA A AUXILIAR A MANUTENÇÃO DO PAVILHÃO DE TUBERCULOSOS, ANEXO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 252, de 30 de novembro de 1954
Lei nº 75, de 23 de novembro de 1949 Ementa: CRIA DOIS CARGOS DE PROFESSORA DE MÚSICA E CANTO ORFEÔNICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 74, de 17 de novembro de 1949 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À BIBLIOTECA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 73, de 11 de novembro de 1949 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 72, de 30 de setembro de 1949 Ementa: INSTITUI COMO CARÁTER OBRIGATÓRIO O COMBATE A FORMIGAS CORTADEIRAS E OUTROS INSETOS PREJUDICIAIS À LAVOURA E HORTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 71, de 30 de setembro de 1949 Ementa: DECLARA FERIADOS RELIGIOSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 70, de 30 de setembro de 1949 Ementa: REVOGA A LEI Nº 65, DE 02 DE JULHO DE 1949. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 65, de 02 de julho de 1949
Lei nº 69, de 17 de setembro de 1949 Ementa: CONCEDE AJUDA DE CUSTO ÀS PROFESSORAS DA ZONA RURAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 68, de 17 de setembro de 1949 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 64, DE 12 DE JANEIRO DE 1944. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 67, de 02 de julho de 1949 Ementa: CONCEDE UM ABONO FAMILIAR A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS, EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS E DIARISTAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 384, de 02 de dezembro de 1957
Lei nº 66, de 02 de julho de 1949 Ementa: ESTABELECE A INSPEÇÃO MÉDICA NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 65, de 02 de julho de 1949 Ementa: DECLARA FERIADOS RELIGIOSOS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 70, de 30 de setembro de 1949
Lei nº 64, de 14 de junho de 1949 Ementa: CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 63, de 29 de abril de 1949 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CONTRATAR PROFESSORAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 62, de 29 de abril de 1949 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 61, de 29 de abril de 1949 Ementa: CRIA UM CARGO DE ESCRITURÁRIO PADRÃO "27" E EXTINGUE DOIS CARGOS DE ESCRITURÁRIOS PADRÕES "21" E "26". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 60, de 04 de abril de 1949 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA TERMO-ELÉTRICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 59, de 02 de dezembro de 1948 Ementa: AUTORIZA O RECEBIMENTO, POR DOAÇÃO, DE UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DA SUB-PREFEITURA DE PAMPEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 58, de 02 de dezembro de 1948 Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 57, de 02 de dezembro de 1948 Ementa: AUTORIZA A CONSTRUIR EM TERRENOS DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO FRIO E DE CARNES E DERIVADOS DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO OU DA COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO FRIO, CARNES E DERIVADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 55, de 02 de dezembro de 1948 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA, A TÍTULO GRATUITO, DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS RURAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 54, de 27 de novembro de 1948 Ementa: REDUZ INCIDÊNCIAS DA RECEITA DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 53, de 27 de novembro de 1948 Ementa: MAJORA INCIDÊNCIAS NO IMPOSTO DE LICENÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 52, de 27 de novembro de 1948 Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS E ALTERA O § 34 DA LEI Nº 120, DE 02/11/1946. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 447, de 26 de novembro de 1959

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