SAPL - C. M. Sant'Ana do Livramento

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 8.147, de 29 de setembro de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.696,74 - SMAIS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.146, de 21 de setembro de 2023 Ementa: "Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, no Município de Sant'Ana do Livramento". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.145, de 21 de setembro de 2023 Ementa: "Dá nome ao logradouro público inominado de Rua Roberta D. Souza Pereira, na vila Quines e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.144, de 12 de setembro de 2023 Ementa: "Altera o inciso V do art. 2º e acrescenta o § 3º ao art. 6º, ambos da Lei Municipal nº 7.497 de 06 de junho de 2019". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.497, de 06 de junho de 2019
Lei nº 8.143, de 12 de setembro de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor R$ 699.570,27 - SME". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.142, de 12 de setembro de 2023 Ementa: "Altera a redução do Art. 12 da Lei Municipal Nº 6.410 de 19 de abril de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação - COMHAB e Fundo Municipal de Habitação - FUNHAB, bem como, fica revogada a Lei Nº 7.291 de 21 de dezembro de 2017, e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 6.410, de 19 de abril de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei nº 7.291, de 21 de dezembro de 2017
Lei nº 8.141, de 11 de setembro de 2023 Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certidão de Inspeção Predial nas edificações que especifica, sua periodicidade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.140, de 01 de setembro de 2023 Ementa: Cria e regulamenta a redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos contribuintes pessoas físicas conforme o número de Notas Fiscais registradas por Cadastro de Pessoa Física (CPF). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.139, de 31 de agosto de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 - SMPMA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.138, de 30 de agosto de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 1.520.000,00 - SMS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.137, de 30 de agosto de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 103.000,00 - SMAIS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.136, de 30 de agosto de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00- SMAIS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.135, de 30 de agosto de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400,00 - SMS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.134, de 30 de agosto de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.818,73 - SMS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.133, de 30 de agosto de 2023 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.132, de 30 de agosto de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a criação da Taxa por Ações e Serviços de Saúde da Vigilância Sanitária". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.131, de 04 de agosto de 2023 Ementa: Institui a "Semana Municipal do Brincar" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.130, de 25 de julho de 2023 Ementa: "Dá nome a logradouro público localizado na Rua Ludendorf Amadeo Caetano - BECO - Bairro Carolina e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.129, de 20 de julho de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.443.813,00 - SMS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.128, de 20 de julho de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 58.137,85 - SMAIS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.127, de 20 de julho de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00 - SMS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.126, de 20 de julho de 2023 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Educação, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.125, de 19 de julho de 2023 Ementa: Institui feriado religioso "Dia do Evangélico" no Município de Sant'Ana do Livramento, a ser comemorado no dia 31 de outubro de cada ano. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 8.166, de 26 de outubro de 2023
Lei nº 8.124, de 13 de julho de 2023 Ementa: Altera o disposto na Lei nº 4.233, de 06 de setembro de 2001, que "Autoriza criar o Programa Municipal de Hortas Comunitárias e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.233, de 06 de setembro de 2001
Lei nº 8.123, de 13 de julho de 2023 Ementa: "Institui no Município de Sant'Ana do Livramento, o Programa de Prevenção e Promoção da Saúde nas Escolas". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.122, de 13 de julho de 2023 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área institucional da matrícula de nº 49.340, do RG". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.121, de 13 de julho de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 14.500,00 -SMS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.120, de 13 de julho de 2023 Ementa: "Dá denominação Beco do Gariba, ao logradouro inominado, localizado no Bairro Centro". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.119, de 06 de julho de 2023 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para a Secretaria Municipal de Saúde, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.118, de 06 de julho de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS 200, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.117, de 06 de julho de 2023 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.116, de 06 de julho de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 864.825,52 - SMS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.115, de 03 de julho de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.794,69 - SME". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.114, de 03 de julho de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 151.277,85 - SME". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.113, de 03 de julho de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 - SMS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.112, de 03 de julho de 2023 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.111, de 23 de junho de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.131,00 - SMS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.110, de 23 de junho de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 190.000,00 - SMAIS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.109, de 21 de junho de 2023 Ementa: "Institui feriado o dia 02 de fevereiro, dia de Iemanjá e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.108, de 15 de junho de 2023 Ementa: Institui politica de transparência na cobrança de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Sant'Ana do Livramento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.107, de 15 de junho de 2023 Ementa: "Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down no Município de Sant'Ana do Livramento-RS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.106, de 12 de junho de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 115.507,58 – DAE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.105, de 12 de junho de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 -SMCEL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.104, de 07 de junho de 2023 Ementa: "Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos no Município de Sant'Ana do Livramento". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.102, de 01 de junho de 2023 Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 7.930, de 2022". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.930, de 28 de julho de 2022
Lei nº 8.101, de 01 de junho de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 95.522,00 - SMAPA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.100, de 25 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.099, de 25 de maio de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 - SISPREM". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.098, de 25 de maio de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 9.520,00 - SMAPA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.097, de 25 de maio de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.790,60 - Chefia do Executivo". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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