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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
Nº Ordem Matéria Ementa / Situação de Pauta / Observação Resultado
2
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020
Processo: -
Autor: Carlos Enrique Civeira
 Protocolo: 2412
Turno: -
Texto original
Susta os efeitos do Decreto nº 9.268, de 30 de novembro de 2020 que " Reajusta as tarifas do transporte coletivo urbano."

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Aprovado
Votaram a favor os seguintes vereadores:Aquiles Rodriguez Pires / PT,Cleber / PDT,Dagberto Cezarino dos Reis / PT,Duda Amaral / PP,Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC,Eva / PDT,Felipe Torres / DEM,Jovani Romarinho / PRB,Leandro Adílio Ferreira / PT,Maria Helena Alves Duarte / PDT,Rafael Castro / PSB Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB,Thomaz Guilherme / PTB. O Senhor Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
1
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
 Protocolo: 2490
Turno: -
Texto original
Regulamenta requisitos urbanísticos, observando-se a competência compartilhada atribuída aos municípios pelo art. 4º, III, da Lei Federal 6766, de 19 de dezembro de 1979.

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