Matérias da Ordem do Dia (91ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.