PAR 7
2015 - Parecer
Parecer nº 7 de 2015
Autor:Procuradoria Jurídica
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PARECER Nº 05. PROJETO DE LEI. ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A ATINGIDOS POR DESASTRES NATURAIS.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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PLO 143
2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2019
Autor:Dagberto Cezarino dos Reis
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Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária no Município e dá outras providências.
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Proposição no gabinete do relator
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Não definida.
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PLO 124
2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2019
Autor:Executivo Municipal
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Autoriza o uso de terreno público que especifica para o Clube de Tiro e Caça Kratos.
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Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
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Não definida.
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PLO 143
2016 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2016
Autor:Executivo Municipal
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4646/20013 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Em análise
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Não definida.
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PRE 4
2020 - Projeto de Resolução
Projeto de Resolução nº 4 de 2020
Autor:Leandro Adílio Ferreira
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Cria no âmbito municipal a Câmara Mirim.
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Proposição no gabinete do relator
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Não definida.
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REQ 107
2025 - Requerimento
Requerimento nº 107 de 2025
Autor:ROMÁRIO PAZ
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Solicitando Parecer Jurídico no Veto nº 08/2025.
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Proposição no gabinete do relator
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Não definida.
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REQ 106
2025 - Requerimento
Requerimento nº 106 de 2025
Autor:ROMÁRIO PAZ
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Solicitando parecer do IGAM no Veto nº 08/2025.
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Proposição no gabinete do relator
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Não definida.
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REQ 105
2025 - Requerimento
Requerimento nº 105 de 2025
Autor:DAGBERTO REIS
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Declinando do requerimento de pareceres do IGAM e do parecer jurídico, solicitados nos Vetos 07e 08/2025.
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Proposição no gabinete do relator
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Não definida.
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REQ 87
2025 - Requerimento
Requerimento nº 87 de 2025
Autor:MAURÍCIO GALO DEL FABRO
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Solicitando a retirada do PLO nº 132/2025.
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Proposição distribuída às comissões
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Não definida.
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VT 8
2025 - Veto
Veto nº 8 de 2025
Autor:Executivo Municipal
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Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025, que "Altera a denominação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana para Secretaria Municipal de Segurança Pública - SMSPP, reorganiza sua estrutura com o Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana (DTMU) e o Departamento de Guarda Civil Municipal (DGMC), disciplina o videomonitoramento (CIOP/DTMU) e dá outras providências (com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro - Leis Federal nº 9.503/1997; nas Leis Municipais nº 5.557/2009 e nº 6.581/2013 - trânsito/JARI; e na Lei Municipal nº 8.356/2025 - Guarda Civil Municipal)".
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Proposição no gabinete do relator
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Não definida.
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