SAPL - C. M. Sant'Ana do Livramento

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.596.927,58 - DAE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.196, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a redação do paragrafo 1º do Art. 1º e do paragrafo único do Art. 2º, ambos da Lei Municipal nº 6.548 de 29 de novembro de 2013. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 6.548, de 29 de novembro de 2013
Lei nº 8.195, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 57.153,16 - Chefia do Executivo". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.194, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 - SME". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.193, de 30 de novembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a denominação de prédio público Serviço de Convivência Maria Aparecida Nunes Ronchi". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.192, de 29 de novembro de 2023 Ementa: "Declara como de Utilidade Pública Municipal a Associação Comercial e Industrial de Sant'Ana do Livramento - ACIL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.191, de 28 de novembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação por tempo determinado, e por excepcional interesse público, no cargo que especifica - SMS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.190, de 28 de novembro de 2023 Ementa: "Altera os arts. 1º, 2º, 3º e 5º da Lei 7.210/2017 que autoriza a contratação de bolsistas/visitadores e monitores para atenderem ao Programa Primeira Infância Melhor - PIM acrescendo o Programa Criança Feliz - PCF, e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.210, de 12 de julho de 2017
Lei nº 8.189, de 28 de novembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, considerando a execução de projeto financiado pela Comunidade Europeia com natureza administrativa, para a formação do Gabinete de Cooperação previsto no Projeto, em conformidade com a Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018, Art. 2º, Inciso IV". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.188, de 24 de novembro de 2023 Ementa: "Institui o Dia Mundial da Cultura Árabe". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.187, de 24 de novembro de 2023 Ementa: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Departamento de Água e Esgotos - REFIS-DAE/2023 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.186, de 24 de novembro de 2023 Ementa: "Institui a Rota Turística Ferradura dos Vinhedos, no Município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.185, de 24 de novembro de 2023 Ementa: "Cria a Campanha Permanente "Colo para Mãe" dedicada a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de mulheres gestantes e puérperas, no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.184, de 24 de novembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a ação afirmativa de reserva de vagas para as pessoas com deficiência no âmbito dos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, bem como nos processos seletivos para contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.183, de 24 de novembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre ação afirmativa de reserva de vagas para as pessoas negras e para as pessoas integrantes dos povos indígenas no âmbito dos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, bem como nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.182, de 24 de novembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a reserva, aos negros, de 20% (vinte por cento) e às pessoas integrantes dos povos indígenas, de 5% (cinco por cento), das vagas destinadas para estágio, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sant'Ana do Livramento, como ação de promoção para igualdade de oportunidade no mercado de trabalho". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.181, de 17 de novembro de 2023 Ementa: "Institui a Semana Municipal pela Doação do IR e a campanha "Sou Cidadão Solidário - Meu Imposto Minha Cidade" e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.180, de 10 de novembro de 2023 Ementa: "Institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia no Município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.179, de 09 de novembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para a Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, com natureza administrativa, conforme a Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.178, de 09 de novembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para Secretaria Municipal da Fazenda, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.177, de 09 de novembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento, incentivo municipal no valor de R$ 600.000,00 ( seiscentos mil reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.176, de 07 de novembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.213, de 05 de janeiro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.241, de 18 de março de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.338, de 09 de dezembro de 2024
Lei nº 8.175, de 03 de novembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a criação do Fundo de Turismo - FUMTUR no município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.174, de 03 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.173, de 03 de novembro de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.183,43 - SMAIS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.172, de 03 de novembro de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 667.708,87 - SMCEL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.171, de 01 de novembro de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 660.596,84 - SMS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.170, de 26 de outubro de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 33.200,00 - SMS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.169, de 26 de outubro de 2023 Ementa: "Autoriza a venda de semoventes e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.168, de 26 de outubro de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 561.000,00 - DAE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.167, de 26 de outubro de 2023 Ementa: Altera o Anexo VI da Lei Nº 7970, de 03 de novembro de 2022 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.970, de 03 de novembro de 2022
Lei nº 8.166, de 26 de outubro de 2023 Ementa: Revoga, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 8.125 de 19 de julho de 2023. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 8.125, de 19 de julho de 2023
Lei nº 8.165, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Programa Quitação Legal - Autorização da Permuta de Serviços por Pagamento de Impostos, no Município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.164, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Modifica o Art. 2º da Lei Nº 5.529 de 12 de dezembro de 2008. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.529, de 12 de dezembro de 2008
Lei nº 8.163, de 23 de outubro de 2023 Ementa: Estabelece a Campanha contínua de conscientização, com relação ao Câncer Infantil no município de Sant'Ana do Livramento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.162, de 23 de outubro de 2023 Ementa: Reconhece o Jogo de Câmbio como esporte Símbolo da pessoa idosa no município de Sant'Ana do Livramento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.161, de 19 de outubro de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 - SMS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.160, de 19 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.159, de 19 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.158, de 18 de outubro de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 550.000,00 - SMPMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.157, de 18 de outubro de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 - SMAIS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.156, de 06 de outubro de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 - SMS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.155, de 06 de outubro de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 952.000,00 - SMS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.154, de 06 de outubro de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 7.967 de 31 de outubro de 2022. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.967, de 31 de outubro de 2022
Lei nº 8.153, de 06 de outubro de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 66.272,87 - SMAIS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.152, de 06 de outubro de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 112.143,28 - SME". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.151, de 06 de outubro de 2023 Ementa: "Altera a redação do inciso l do Art. 1º da Lei Municipal nº 6.274 de 03 de setembro de 2012". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 6.274, de 03 de setembro de 2012
Lei nº 8.150, de 06 de outubro de 2023 Ementa: "Acrescenta os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 92 da Lei 2.620/90 que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Sant'Ana do Livramento". Texto Original	Acrescenta Lei nº 2.620, de 27 de abril de 1990
Lei nº 8.149, de 03 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de óculos, anualmente, para os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, que tiverem incluídos no art. 3º, da lei municipal nº 5.006, de 31 de outubro de 2005, no município de Sant'Ana do Livramento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.148, de 29 de setembro de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.696,74 - SMAIS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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