Matérias da Ordem do Dia (90ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 84/2025, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2026/2029 e dá outras providências".

Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para o cargo de "Assistente Social, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018.

Altera a Lei nº 7.269/2017 com a modificação da redação do artigo 3º e acrescentando os artigos 4º, 5º e 6º, na divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento, com o estoque e fornecimento mensal de medicamentos disponíveis na Farmácia Popular.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 25.000,00 - CMJDIR.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 55.000,00 - SMHAF, para execução de Emendas Impositivas - LOA 2025.