Matérias do Expediente (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 46
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 45 |
Justificativa de Ausência nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: JULIANA LEMOS
Protocolo: 1082
Turno: -
Texto original
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Justificativa de ausência da sessão do dia 11/03/2026. - |
Aprovado |
| 46 |
Ante projeto de lei nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: RAFA DE CASTRO
Protocolo: 708
Turno: -
Texto original
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Institui a política municipal "Adote uma Parada de Ônibus" e dá outras providências. - |
Aprovado |
| 1 |
Pedido de Providência nº 400 de 2026
Processo: -
Autor: MAURÍCIO GALO DEL FABRO
Protocolo: 1035
Turno: -
Texto original
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Seja realizada a recuperação do passeio público com a concretagem da tampa do bueiro localizado na rua Hugolino Andrade, próximo ao nº 196 - bairro Centro. - |
Matéria lida |
| 2 |
Pedido de Providência nº 401 de 2026
Processo: -
Autor: DAGBERTO REIS
Protocolo: 1037
Turno: -
Texto original
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Seja realizada a limpeza da Travessa Colorada, próximo aos trilhos. - |
Matéria lida |
| 3 |
Pedido de Providência nº 402 de 2026
Processo: -
Autor: SIMPLESMENTE EVA
Protocolo: 1040
Turno: -
Texto original
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Seja realizada a recuperação com patrolamento, balastramento e nivelamento da rua Venancio Nunes Leite, em toda sua extensão, Bairro Floresta. - |
Matéria lida |
| 4 |
Pedido de Providência nº 403 de 2026
Processo: -
Autor: SIMPLESMENTE EVA
Protocolo: 1041
Turno: -
Texto original
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Seja realizada a limpeza do passeio público situado na rua Manoel Prates Garcia, frente ao número 1886, bairro Wilson. - |
Matéria lida |
| 5 |
Pedido de Providência nº 404 de 2026
Processo: -
Autor: SIMPLESMENTE EVA
Protocolo: 1042
Turno: -
Texto original
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Seja realizada a limpeza do passeio público na rua Manoel Prates Garcia, bairro Santa Rosa. - |
Matéria lida |
| 6 |
Pedido de Providência nº 405 de 2026
Processo: -
Autor: SIMPLESMENTE EVA
Protocolo: 1043
Turno: -
Texto original
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Seja realizada a limpeza de área verde situada na rua Adolfo Luchesi, esquina com a rua Marcos Rodrigues, no bairro Bela Vista. - |
Matéria lida |
| 7 |
Pedido de Providência nº 406 de 2026
Processo: -
Autor: SIMPLESMENTE EVA
Protocolo: 1044
Turno: -
Texto original
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Seja realizada a limpeza do passeio público na rua Ismael Gonçalves e travessas, na Morada da Colina, bairro Prado. - |
Matéria lida |
| 8 |
Pedido de Providência nº 407 de 2026
Processo: -
Autor: SIMPLESMENTE EVA
Protocolo: 1045
Turno: -
Texto original
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Seja realizada a limpeza de área verde, situada na rua Luis Pedro Irigoyen, próximo ao número 229, bairro Armour. - |
Matéria lida |
| 9 |
Pedido de Providência nº 408 de 2026
Processo: -
Autor: SIMPLESMENTE EVA
Protocolo: 1046
Turno: -
Texto original
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Seja realizada a limpeza do passeio público situado na rua Getúlio Vargas, em frente à Escola Infantil Gente Pequena, bairro Armour. - |
Matéria lida |
| 10 |
Pedido de Providência nº 409 de 2026
Processo: -
Autor: SIMPLESMENTE EVA
Protocolo: 1047
Turno: -
Texto original
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Seja realizada a recuperação com patrolamento, balastramento e nivelamento da rua Serafim Garcia dos Santos, em toda sua extensão, Bairro Armour. - |
Matéria lida |
| 11 |
Pedido de Providência nº 410 de 2026
Processo: -
Autor: SIMPLESMENTE EVA
Protocolo: 1048
Turno: -
Texto original
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Seja substituída parada de ônibus na rua Daltro Filho, em frente à empresa de transporte São João, no bairro Jardim Alvorada. - |
Matéria lida |
| 12 |
Pedido de Providência nº 411 de 2026
Processo: -
Autor: SIMPLESMENTE EVA
Protocolo: 1049
Turno: -
Texto original
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Seja realizada a limpeza do passeio público na rua Cabo Charão, em frente ao número 279, bairro Fluminense. - |
Matéria lida |
| 13 |
Pedido de Providência nº 412 de 2026
Processo: -
Autor: SIMPLESMENTE EVA
Protocolo: 1050
Turno: -
Texto original
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Seja realizada a limpeza do passeio público nas proximidades da Escola Municipal Nepomuceno Vieira Brum, bairro Simon Bolivar. - |
Matéria lida |
| 14 |
Pedido de Providência nº 413 de 2026
Processo: -
Autor: SIMPLESMENTE EVA
Protocolo: 1051
Turno: -
Texto original
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Seja realizada a limpeza do passeio público na rua Alcione Martinez com Pio Salgado, bairro Queirolo. - |
Matéria lida |
| 15 |
Pedido de Providência nº 414 de 2026
Processo: -
Autor: RAFA DE CASTRO
Protocolo: 1053
Turno: -
Texto original
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Solicitando a realização de limpeza e roçagem de calçada na rua Silveira Martins, esquina com rua Thomaz Albornoz (antigo Salim). - |
Matéria lida |
| 16 |
Pedido de Providência nº 415 de 2026
Processo: -
Autor: RAFA DE CASTRO
Protocolo: 1054
Turno: -
Texto original
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Seja realizado o patrolamento, colocação de balastro fino e passagem de rolo compactador na Estrada da Mangueira Colorada, no bairro Tabatinga. - |
Matéria lida |
| 17 |
Pedido de Providência nº 416 de 2026
Processo: -
Autor: FELIPE TORRES
Protocolo: 1073
Turno: -
Texto original
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Seja recolocada a sinaleira localizada na rua Silveira Martins, esquina com Duque de Caxias, no Bairro Centro. - |
Matéria lida |
| 18 |
Pedido de Providência nº 417 de 2026
Processo: -
Autor: MÁRCIO PEREIRA
Protocolo: 1076
Turno: -
Texto original
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Seja realizada a limpeza no final da rua Rivadávia Correia, no acesso à Vila Santa Clara, junto aos trilhos. - |
Matéria lida |
| 19 |
Pedido de Providência nº 418 de 2026
Processo: -
Autor: THOMAZ GUILHERME
Protocolo: 1084
Turno: -
Texto original
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Seja realizado o patrolamento, balastramento e compactação em toda extensão da rua Jervásio Duarte Filho, Bairro Armour. - |
Matéria lida |
| 20 |
Pedido de Providência nº 419 de 2026
Processo: -
Autor: THOMAZ GUILHERME
Protocolo: 1085
Turno: -
Texto original
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Seja realizada a limpeza de vegetação no passeio público na rua Jervásio Duarte Filho, em toda a sua extensão, bairro Armour. - |
Matéria lida |
| 21 |
Pedido de Providência nº 420 de 2026
Processo: -
Autor: THOMAZ GUILHERME
Protocolo: 1086
Turno: -
Texto original
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Seja colocada fresa na rua Jaime Custódio Guimarães e esquina Ari Rodrigues, Morada da Colina, Bairro Armour. - |
Matéria lida |
| 22 |
Pedido de Informação nº 32 de 2026
Processo: -
Autor: FELIPE TORRES
Protocolo: 1018
Turno: -
Texto original
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Solicita informações referente a utilização de veículos oficiais. - |
Matéria lida |
| 23 |
Pedido de Informação nº 33 de 2026
Processo: -
Autor: RAFA DE CASTRO
Protocolo: 1055
Turno: -
Texto original
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Questionamentos acerca da Unidade Básica de Saúde Carlos I.M. Guedes. - |
Matéria lida |
| 24 |
Pedido de Informação nº 34 de 2026
Processo: -
Autor: RAFA DE CASTRO
Protocolo: 1056
Turno: -
Texto original
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Questionamentos sobre o Processo Seletivo Público nº 01/2024 e seu Edital nº 01, de 09 de outubro de 2024. - |
Matéria lida |
| 25 |
Pedido de Informação nº 35 de 2026
Processo: -
Autor: RAFA DE CASTRO
Protocolo: 1057
Turno: -
Texto original
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Questionamentos sobre o Processo Seletivo Simplificado nº 05/2025. - |
Matéria lida |
| 26 |
Pedido de Informação nº 36 de 2026
Processo: -
Autor: RAFA DE CASTRO
Protocolo: 1058
Turno: -
Texto original
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Questionamentos sobre área localizada na rua Fracisco Reverbel de Araújo Góes, ao lado do CAPS Infanto-juvenil, que está sendo construído. - |
Matéria lida |
| 27 |
Pedido de Informação nº 37 de 2026
Processo: -
Autor: LEANDRO FERREIRA
Protocolo: 1072
Turno: -
Texto original
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Questionamentos sobre o transporte de pacientes pela Secretaria de Saúde. - |
Matéria lida |
| 28 |
Pedido de Informação nº 38 de 2026
Processo: -
Autor: FELIPE TORRES
Protocolo: 1074
Turno: -
Texto original
|
Solicitando cópia integral do Processo Administrativo nº 870/02.00/25-0. - |
Matéria lida |
| 29 |
Pedido de Informação nº 39 de 2026
Processo: -
Autor: FELIPE TORRES
Protocolo: 1075
Turno: -
Texto original
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Questionamentos sobre asfaltamento realizado no bairro Planalto. - |
Matéria lida |
| 30 |
Pedido de Informação nº 40 de 2026
Processo: -
Autor: FELIPE TORRES
Protocolo: 1095
Turno: -
Texto original
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Questionamentos acerca da Usina de Asfalto. - |
Matéria lida |
| 31 |
Resposta a Pedido de Informação nº 33 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 1038
Turno: -
Texto original
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PM SA OF N° 133/2026 - Pedido para prorrogação para resposta ao Pedido de Informação nº 21/2026, de autoria do vereador Rafael de Castro. - |
Matéria lida |
| 32 |
Resposta a Pedido de Informação nº 34 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 1039
Turno: -
Texto original
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PM SA OF N° 130/2026 - Resposta ao Pedido de Informação nº 22/2026, de autoria do vereador Márcio Pereira. - |
Matéria lida |
| 33 |
Resposta a Pedido de Informação nº 35 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 1064
Turno: -
Texto original
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PM SA OF N° 139/2026 - Resposta ao Pedido de Informação nº 26/2026, de autoria do vereador Felipe Torres. - |
Matéria lida |
| 34 |
Resposta a Pedido de Informação nº 36 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 1065
Turno: -
Texto original
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PM SA OF N° 140/2026 - Resposta ao Pedido de Informação nº 29/2026, de autoria do vereador Felipe Torres. - |
Matéria lida |
| 35 |
Resposta a Pedido de Informação nº 37 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 1066
Turno: -
Texto original
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PM SA OF N° 138/2026 - Resposta ao Pedido de Informação nº 25/2026, de autoria do vereador Felipe Torres. - |
Matéria lida |
| 36 |
Resposta a Pedido de Informação nº 38 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 1067
Turno: -
Texto original
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PM SA OF N° 137/2026 - Resposta ao Pedido de Informação nº 23/2026, de autoria do vereador Rafael de Castro. - |
Matéria lida |
| 37 |
Resposta a Pedido de Informação nº 39 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 1068
Turno: -
Texto original
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PM SA OF N° 136/2026 - Resposta ao Pedido de Informação nº 17/2026, de autoria do vereador Felipe Torres. - |
Matéria lida |
| 38 |
Resposta a Pedido de Informação nº 40 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 1083
Turno: -
Texto original
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PMSA OF Nº 143/2026 - Pedido de prorrogação para resposta ao pedido de informação nº 24/2026, de autoria do vereador Lídio de Azevedo Mendes. - |
Matéria lida |
| 39 |
Requerimento nº 18 de 2026
Processo: -
Autor: Outros - sem cargo
Protocolo: 1070
Turno: -
Texto original
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Maria Eliza Trindade de Freitas - Pedido de Parecer Jurídico no PLO nº 11/2026. - |
Matéria lida |
| 40 |
Ofícios nº 54 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 1069
Turno: -
Texto original
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PMSA OF Nº 135/2026 - Resposta à diligência no PLO nº 17/2026. - |
Matéria lida |
| 41 |
Emendas nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: ULBERTO NAVARRO -GARRÃO
Protocolo: 1071
Turno: -
Texto original
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Altera a redação do art. 2º, do PLO nº 09/2026, que "Altera os subsídios do Diretor-Geral do SISPREM e do Diretor-Presidente do DAE". - |
Matéria lida |
| 42 |
Ofícios nº 53 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 1062
Turno: -
Texto original
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PMSA OF Nº 141/2026. Ofício de encaminhamento do Projeto. - |
Matéria lida |
| 43 |
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 1063
Turno: -
Texto original
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Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.784, de 29 de junho de 2010, para dispor sobre a manutenção das convocações em regime suplementar e de seus efeitos remuneratórios durante o gozo de férias dos profissionais do magistério. - |
Matéria lida |
| 44 |
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026
Processo: -
Autor: JULIANA LEMOS
Protocolo: 1081
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o reconhecimento dos animais comunitários, a tutoria comunitária e o incentivo à adoção comunitária, no âmbito do município e dá outras providências. - |
Matéria lida |