ADIN nº 609.002, de 06 de julho de 2015

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (70063609002). ART. 1º DA LEI N° 6.323 DE 10-01-2013 E ANEXO II. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL EVIDENCIADO. COORDENADOR DE CONTABILIDADE, ASSESSORES ADMINISTRATIVOS, ASSESSORES ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA, ASSESSORES TÉCNICO POLÍTICO DE GABINETE DO VEREADOR, ASSESSOR PARLAMENTAR DE GABINETE DO PRESIDENTE, ASSESSOR TÉCNICO OPERACIONAL DE INFORMÁTICA, ASSESSORES II, COORDENADOR ADMINISTRATIVO.1. OS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS PELO ATO NORMATIVO IMPUGNADO ESTABELECEM ATRIBUIÇÕES MERAMENTE BUROCRÁTICAS E ADMINISTRATIVAS, NÃO SE ADEQUANDO À NORMATIVA CONSTITUCIONAL QUE EXIGE EXCEPCIONALIDADE NESTA ESPÉCIE DE PROVIMENTO.
2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º, CAPUT, 20, CAPUT E § 4°, E 32, CAPUT, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMBINADOS COM O ART. 37, II E V, DA CARTA FEDERAL.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

ADIN LEI IMPUGNADAS 6135/2012, 6323/2013 E 6455/2013