SAPL - C. M. Sant'Ana do Livramento

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.187, de 04 de dezembro de 1975 Ementa: CONCEDE AUXÍLIOS PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1976, NO VALOR GLOBAL DE CR$ 561.100,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E UM MIL E CEM CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.186, de 04 de dezembro de 1975 Ementa: CONCEDE AUXÍLIOS PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1976, NO VALOR DE CR$ 465.500,00(QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.185, de 04 de dezembro de 1975 Ementa: Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO e define suas atribuições. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.687, de 18 de agosto de 1982
Lei nº 1.184, de 04 de dezembro de 1975 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E CLUBES DE SERVIÇOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.183, de 04 de dezembro de 1975 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1083, (SISPREM). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.083, de 04 de junho de 1974
Lei nº 1.182, de 28 de novembro de 1975 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREAS DE TERRENO E PERMUTÁ-LOS NAS DESAPROPRIAÇÕES DESTINADAS À ESTRADA DE ACESSO AO PORTO SECO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.181, de 28 de novembro de 1975 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADO A REFORÇO DE DIVERSAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.180, de 24 de novembro de 1975 Ementa: CONCEDE O PAGAMENTO PARCELADO DE TRIBUTOS, DÍVIDA ATIVA E MULTAS VENCIDAS (MORATÓRIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.179, de 21 de novembro de 1975 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.178, de 13 de novembro de 1975 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 209.000,00 (DUZENTOS E NOVE MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.177, de 06 de novembro de 1975 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO DE ARTIGO 79, ÍTEM 1º, LETRA "E" DA LEI 740 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 740, de 26 de dezembro de 1966
Lei nº 1.176, de 06 de novembro de 1975 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 66.420,00 (SESSENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇO DE DIVERSAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA DE VEREADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.175, de 30 de outubro de 1975 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A UMA RUA DA CIDADE. (CARLOS BORAJO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.174, de 30 de outubro de 1975 Ementa: CONCEDE PENSÃO À VIÚVA DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.173, de 30 de outubro de 1975 Ementa: AUTORIZA O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 680.000,00 ( SEISCENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.172, de 23 de outubro de 1975 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A UMA ARTÉRIA DA CIDADE. ( MANUEL FERVENZA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 49, de 09 de outubro de 1975 Órgão: Outros - OUT Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a parte final do artigo 10 do decreto lei nº 23, de 23 de setembro de 1969 e os decretos 162-A/1969 e 283/73 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.171, de 01 de outubro de 1975 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A UMA RUA DA CIDADE. ( DARCI NEVES) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.170, de 01 de outubro de 1975 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A UMA ARTÉRIA DA CIDADE. ( DR. ALCIDES BELTRÃO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.169, de 23 de setembro de 1975 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.182.640,00 (TRÊS MILHÕES CENTO E OITENTA E DOIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS) DESTINADOS AO REFORÇO DE DIVERSAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.168, de 27 de agosto de 1975 Ementa: CONCEDE UM AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.167, de 20 de agosto de 1975 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA RURAL SANTANENSE LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.166, de 12 de agosto de 1975 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREAS DE TERRENOS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.165, de 11 de agosto de 1975 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A UMA RUA DA CIDADE (EDGAR FARIAS ALVIM) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 48, de 01 de agosto de 1975 Órgão: Outros - OUT Ementa: Fixa os subsídios e estabelece a verba de representação para o Prefeito Municipal Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução -OUT nº 52, de 22 de abril de 1977 Alterado(a) pelo(a) Resolução -OUT nº 86, de 09 de outubro de 1979 Alterado(a) pelo(a) Resolução -OUT nº 102, de 17 de março de 1981
Lei nº 1.164, de 31 de julho de 1975 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR TRINTA (30) DIAS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS PARA COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.163, de 31 de julho de 1975 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 204.000,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.162, de 28 de julho de 1975 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR O CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.161, de 28 de julho de 1975 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.160, de 22 de julho de 1975 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA CÂMARA DE VEREADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.159, de 22 de julho de 1975 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 888, de 26 de outubro de 1971
Lei nº 1.158, de 22 de julho de 1975 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DO "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", AOS FUNCIONÁRIOS DE QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.157, de 22 de julho de 1975 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANTANESE HONORÁRIO AO SENHOR JULIO FERNANDEZ ALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 47, de 18 de julho de 1975 Órgão: Outros - OUT Ementa: Fixa os subsídios dos vereadores para a Legislatura em curso Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução -OUT nº 90, de 02 de janeiro de 1980
Lei nº 1.156, de 16 de junho de 1975 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 37.000,00 (TRINTA E SETE MIL CRUZEIROS) DESTINADO A DAR COBERTURA AS DESPESAS IMPREVISTAS COM A VISITA DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTROS DO ESTADO E RESPECTIVA COMITIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 46, de 04 de junho de 1975 Órgão: Outros - OUT Ementa: Revoga a Resolução nº 45, de 08 de julho de 1974 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução -OUT nº 45, de 08 de julho de 1974
Lei nº 1.155, de 02 de junho de 1975 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ÁREAS DE TERRENOS URBANOS QUE FOREM DESAPROPRIADOS, PARA PROPORCIONAR A CONSTRUÇÃO DE HOTEL TURÍSTICO DE CLASSE INTERNACIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.154, de 02 de junho de 1975 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À ÍGREJA METODISTA WESLEYANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.153, de 20 de maio de 1975 Ementa: CRIA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL (UM) CARGO DE MOTORISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.152, de 06 de maio de 1975 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO VALOR DE CR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.151, de 06 de maio de 1975 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 250.000,00 PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CALÇAMENTO DA AVENIDA ALMIRANTE TAMANDARÉ ENTRE A RUA BENTO GONÇALVES E O TREVO DA MESMA E AVENIDA JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.150, de 30 de abril de 1975 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.149, de 30 de abril de 1975 Ementa: É ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.148, de 25 de abril de 1975 Ementa: REVIGORA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 69, DE 31/07/64; 853, DE 30/11/70 E 1.062, DE 03/12/73. Texto Original	Reedita o(a) Lei nº 853, de 30 de novembro de 1970 Reedita o(a) Lei nº 1.062, de 03 de dezembro de 1973
Lei nº 1.147, de 14 de abril de 1975 Ementa: AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.146, de 04 de abril de 1975 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A UMA RUA DA CIDADE. (CICERO FONTOURA DA SILVEIRA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.145, de 15 de janeiro de 1975 Ementa: CONCEDE UM AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.144, de 31 de dezembro de 1974 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS-DAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.143, de 26 de dezembro de 1974 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.142, de 18 de dezembro de 1974 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 23, DE 23 DE SETEMBRO DE 1969. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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