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Orientação Técnica IGAM nº 2.813/2023 no PLO nº 05/2023.

Orientação Técnica IGAM nº 2.184/2023, no PLO nº 11/2023.

Recomenda a tramitação e posterior aprovação do PLO nº 10/2023. Relator: Gilbert Gisler.

Recomenda a Tramitação da Emenda apresentada pelo vereador Enrique Civeira no PLO nº 245/2022. Relatoria: Todos os membros da CCJ presentes na reunião.

Recomenda a aprovação do PLO nº 245/2022. Relator: Dagberto Reis.

Parecer nº 09/2023 - Projeto de Lei nº 251/2022, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar emendas parlamentares impositivas à Lei nº 7.803, de 28 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual de 2022), até o término do exercício de 2023". Inconstitucionalidade. Violação direta a dispositivos constitucionais.

Opina pela Aprovação do PLO nº 10/2023. Relatora: Maria Helena Duarte.

Opina pela aprovação do PLO nº 04/2023. Relator: Enrique Civeira.

Opina pela Tramitação do PLO nº 13/2023. Relator: Aquiles Pires.

Opina pela Regularidade da Tramitação do Veto nº 15/2022. Relator: Aquiles Pires.

Parecer nº 010/2023 - Projeto de Lei nº 023/2023, que "Institui o valor da URFM para o ano de 2023, estabelece forma de cálculo para os anos seguintes, inclui o §3º, no art. 18, da Lei 3271/1994, altera o §2º, do art. 24, da Lei 2870/1991 e revoga integralmente as Leis nº 4170/2001, 5190/2007 e 7921/2022". Solicitação de parecer prejudicada.

Solicita Parecer Jurídico no PLO nº 06/2023. Relator: Aquiles Pires.

Recomenda a tramitação com posterior aprovação do PLO nº 14/2023. Relator: Thomaz Guilherme.

Recomenda a tramitação do Veto nº 02/2023. Relator: Gilbert Gisler.

Opina pela Inconstitucionalidade do PLO nº 08/2023. Relator: Gilbert Gisler.

Opina pela Inconstitucionalidade do PLO nº 209/2022. Relator: Gilbert Gisler.

Opina pela Tramitação do PLO nº 28/2023. Relatora: Maria Helena Duarte.

Opina pela Aprovação do PLO nº 28/2023. Relator: Rafael de Castro.

Recomenda o acolhimento do Veto nº 01/2023. Relator: Thomaz Guilherme.

Recomenda a aprovação do PLO nº 14/2023. Relator: Lídio Mendes.

Recomenda a tramitação e posterior aprovação do PLO nº 13/2023. Relator: Rafael de Castro.

Recomenda a aprovação do PLO nº 238/2022. Relator: Jovani dos Santos.

Parecer nº 011/2023 - Projeto de Resolução nº 009/2023, que "Acrescenta o §3º, ao art. 137, da Resolução nº 1.252, de 8 de junho de 2016". Inconstitucionalidade material.

Orientação Técnica IGAM nº 2.815/2023.

Opina pela Inconstitucionalidade em relação ao art. 2º, do texto apresentado. Solicita ainda a desconsideração do parecer de folhas 20 e que seja o PLO nº 206/2022 reenviado à CCJ para análise do Parecer Jurídico emitido.

Parecer nº 016/2023 - Projeto de Lei nº 014/2023, que "Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 465.075,56". Necessidade de esclarecimento.

Parecer nº 012/2023 - Projeto de Lei nº 06/2023, que "Determina que o Poder Executivo publique e remeta ao legislativo municipal informações sobre os programas, projetos, benefícios e eventos sociais e dá outras providências". Inconstitucionalidade formal e material.

Parecer nº 013/2023 - Projeto de Lei nº 13/2023, que "Institui o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento". Parcial Constitucionalidade. Necessidade de adequação do rol das práticas. Princípio da legalidade.

Parecer nº 014/2023 - Projeto de Lei nº 15/2023, que "Institui o Programa Farmácia Viva no Município de Sant'Ana do Livramento". Parcial Constitucionalidade.

Parecer nº 015/2023 - Projeto de Lei nº 27/2023, que "Altera a redação do parágrafo 1º, do art. 1º, do parágrafo único, do art. 2º e acrescenta parágrafo único do art. 8º, todos da Lei Municipal nº 6.548, de 29 de novembro de 2013; bem como revoga a lei Municipal nº 7.933, de 28 de julho de 2022". Constitucionalidade.

Memorando nº 24/2023 - Assunto: Resposta à solicitação de parecer contábil nº 21/2023.

Memorando nº 23/2023 - Assunto: Resposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 20/2023.

Memorando nº 22/2023 - Assunto: Resposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 19/2023.

Memorando nº 21/2023 - Assunto: Resposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 18/2023.

Memorando nº 25/2023 - Assunto: Resposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 22/2023.

Memorando nº 26/2023 - Assunto: Resposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 25/2023.

Recomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 26/2023. Relator: Thomaz Guilherme.

Opina pela Inconstitucionalidade do PLO nº 06/2023. Relator: Aquiles Pires.

Recomenda a tramitação do PLO nº 29/2023. Parecer: Luís Eduardo do Amaral.

Opina pela parcial constitucionalidade do PLO nº 07/2023, com a devolução do projeto ao autor para regularização.

Opina pela parcial constitucionalidade do PLO nº 15/2023, com a devolução do projeto ao autor para regularização.

Parecer nº 017/2023 - Retificando parecer anteriormente exarado, onde se lê "parcial constitucionalidade", leia-se "pela constitucionalidade".

Solicitando o envio do PLO nº 31/2023 à Contabilidade para parecer.

Recomenda a tramitação do PLO nº 25/2023. Relatora: Maria Helena Duarte.

Recomenda a tramitação do PLO nº 22/2023. Relatora: Maria Helena Duarte.

Recomenda a tramitação do PLO nº 18/2023. Relator: Aquiles Pires.

Recomenda a tramitação do PLO nº 32/2023. Relator: Aquiles Pires.

Recomenda a Tramitação e posterior Aprovação do PLO nº 21/2023. Relator: Thomaz Guilherme.

Opina pela tramitação do PLO nº 27/2023. Relatora: Maria Helena Duarte.

Recomenda a tramitação do PLO nº 30/2023. Relator: Luís Eduardo do Amaral.