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Recomenda a tramitação normal da PLO n° 75/2019. Relatores: Vereador Ulberto Navarro e Vereador Marco Monteiro.

Recomenda a tramitação normal do PR n° 33/2019. Relator: Romário Paz.

Recomenda a tramitação normal da PR n° 32/2019. Relator: Vereador Lídio mendes.

Projeto de Lei nº 056/2019, que "Institui a Semana Fronteiriça Binacional do Ciclismo no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento, integrado com ciclistas do Departamento de Rivera e determina outras providências". Inconstitucionalidade formal. Inteligência dos arts. 8º, 60, II, "d", e 82, III e VII, da Constituição Estadual, e art. 102, III, V e VIII, da Lei Orgânica. Possibilidade de adequação.

Projeto de Lei nº 057/2019, que "Cria a obrigatoriedade em destinar área para estacionamento de bicicletas "bicicletários" em locais públicos e provados". Inconstitucionalidade formal. Inteligência dos arts. 8º, 10, 60, II, "d", e 82, III e VII, da Constituição Estadual, e art. 102, III, V e VIII, da Lei Orgânica.

Projeto de Lei nº 69/2019, que "Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência sistemática - bullyng - contra alunos e profissionais de educação ocorridos nas instituições de ensino municipais e particulares no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento". Constitucionalidade. Inteligência do art. 30, I e II, da CF. Necessidade/sugestão de adequação.

Projeto de Lei nº 063/2019, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar ao consumidor a data de validade de produtos colocados em promoção". Inconstitucionalidade do art. 24, V, da CF. Inconstitucionalidade formal. Inteligência dos arts. 8º, 10, 60, II, "d", e 82, III e VII, da Constituição Estadual, e art. 102, III, V e VIII, da Lei Orgânica.

Recomenda ao proponente do PLO nº 034/2019 que sejam realizadas as devidas alterações, conforme Parecer Jurídico de fls. 8/10.

Recomenda a tramitação normal do PLO n° 74/2019. Relator: Vereador Ulberto Navarro.

Recomenda a tramitação normal do PLO n° 73/2019. Relator: Vereador Ulberto Navarro.

Solicitando que o proponente do PLO nº 060/2019, manifeste-se conforme parecer nº 024/2019 da Procuradoria Jurídica da Casa.

Recomenda a tramitação normal do PLO nº 76/2019. Relator: Germano Camacho.

Recomenda a tramitação e aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019 e Emenda. Relator: Dagberto Reis.

Recomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 77/2019. Relator: Ulberto Navarro (CCJ) e Itacir Soares (CFO)

Recomenda a aprovação do PLO nº 76/2019. Relator: José Pedro A. Piedra.

Recomenda a rejeição e opina pela não tramitação do PLO nº 56/2019. Relator: Ulberto Navarro (Garrão)

Recomenda a rejeição e opina pela não tramitação do PLO nº 57/2019. Relator: Ulberto Navarro (Garrão)

Recomenda a tramitação normal do PLO nº 69/2019. Relator: Ulberto Navarro (Garrão)

Recomenda a aprovação do PLO nº 070/2019. Relator: Leandro Ferreira.

Opina por não recomendar a tramitação do PLO nº 63/2019. Relator: Antônio Zenoir.

Recomenda a aprovação da PLO n° 74/2019. Relator: Marco Monteiro

Recomenda a aprovação e a tramitação do PLO n° 79/2019. Relatores: Ulberto Navarro (CCJ) e Marco Monteiro (CFO).

Recomenda a aprovação do PLO nº 73/2019. Relator: Marcia da Rosa.

Recomenda a aprovação do PLO nº 09/2019. Relator: Márcia da Rosa.

Recomenda a Tramitação Normal do PLO nº 02/2019. Relator: Ulberto Navarro (Garrão).

Parecer n 030/2019 - Projeto de Resolução nº 036/2019, que "Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar Municipal em Defesa da Agropecuária". Possível colidência com as atribuições da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente. Necessidade de indicação dos objetivos. Criação. Discricionariedade legislativa.

Recomenda a tramitação e aprovação do do PLO nº 34/2019. Relator: Carlos Nilo.

Recomenda a tranitação nomral do PLO nº 078/2019. Relator: Aquiles Pires.

Recomenda a tramitação e aprovação do PR nº 28/2019. Relator: Romário Paz.

Recomenda a tramitação e aprovação do PL nº 71/2019. Relator: Romário Paz.

Parecer favorável ao PLO nº 62/2019, devendo ser dada nova redação ao artigo 2º.

Recomenda a tramitação e a aprovação do PLO nº 67/2019. Relator: Evandro Gutebier.

Recomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 83/2019. Relator: Ulberto Navarro.

Recomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 82/2019. Relator: Ulberto Navarro.

Recomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 81/2019. Relator: Ulberto Navarro.

Recomenda a tramitação e aprovação da Emenda do PLO nº 78/2019. Relator: Ulberto Navarro.

Recomenda a aprovação do PLO nº 69/2019. Relator: Lídio Mendes.

Recomenda a aprovação da Emenda e do PLO nº 78/2019. Relator: Marco Monteiro.

Recomenda a aprovação do PLO nº 81/2019. Relator: Evandro Gutebier.

Recomenda a aprovação do PLO nº 82/2019. Relator: Itacir Soares.

Recomenda a aprovação do PLO nº 83/2019. Relator: Marco Monteiro.

Recomenda a tramitação a aprovação do PLO nº 89/2019. Relator: Márcia da Rosa.

Recomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 91/2019. Relator: Romário Paz.

Dá parecer favorável à tramitação do PLO nº 87/2019. Relator: Dagberto Reis.

Recomenda a aprovação dp PLO nº 90/2019. Relator: Evandro Gutebier.

Recomenda a não tramitação do PLO nº 85/2019, por não constar a assinatura do responsável ordenador da despesa no relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro.

Solicita que seja efetuada diligência para que o Promovente complemente a proposição com os documentos faltantes, já citados na referida Lei de Responsabilidade Fiscal, para que então seja possível emitir seu parecer. Relator: Vereador Antonio Zenoir.

Recomenda a tramitação e aprovação normal do PLO n° 88/2019. Relator: José Pedro Arevalo Piedra.

Solicita a devolução do PLO nº 26/2019 ao proponente para tomar ciência do ofício encaminhado a esta casa e após, com ou sem alteração do proponente, retorne a esta Comissão para emissão de parecer.

Quanto à legalidade e regimentalidade do PR nº 36/2019, nada se opõe, sugere que os objetivos propostos sejam revistos e mais especificados para distinguir as atividades da Frente, das já realizadas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente.