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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 9, de 21 de janeiro de 1991

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

9

Ano

1991

Data

21/01/1991

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui o Plano Diretor Básico de Sant'Ana do Livramento.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Zoneamento Urbano

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Anexos Norma Jurídica



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