SAPL - C. M. Sant'Ana do Livramento

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.983, de 23 de dezembro de 1999 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal efetuar a Concessão de Uso gratuita de uma área de terras no Distrito Industrial a TRANSPORTE BALBINOT – LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.982, de 21 de dezembro de 1999 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Concessão de uso gratuita de uma área de terras no Distrito Industrial a Transbalbilogistica e Transportes LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.981, de 21 de dezembro de 1999 Ementa: Autoriza o cancelamento de débitos em dívida ativa de tributos municipais no valor de R$ 7.588,32. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.980, de 20 de dezembro de 1999 Ementa: Altera a redação do Art. 99 da Lei n°2.620/90 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.620, de 27 de abril de 1990
Lei nº 3.979, de 20 de dezembro de 1999 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal efetuar a Permissão de Uso de um terreno a Celina S. Santana - Zona Rural. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 610, de 20 de dezembro de 1999 Órgão: Outros - OUT Ementa: Concede o Título de Cidadão Santanense Honorário ao Dr. Antônio Zuheir Badra. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 609, de 20 de dezembro de 1999 Órgão: Outros - OUT Ementa: Concede a Medalha Rivadávia Correa ao Sr. SIDE NELMO TRISTÃO SOARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.978, de 17 de dezembro de 1999 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro nas Escolas Públicas e Particulares de Sant’Ana do Livramento – RS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.977, de 14 de dezembro de 1999 Ementa: Estima e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2000 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3976A, de 14 de dezembro de 1999 Ementa: Altera anexo II da Lei nº 3.685/97 - Plurianual/DAE. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.685, de 02 de setembro de 1997
Lei nº 3.976, de 10 de dezembro de 1999 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a intermediar Contrato Coletivo de Seguro no Município de Sant’Ana do Livramento e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.341, de 28 de janeiro de 2002
Lei nº 3.975, de 07 de dezembro de 1999 Ementa: Concede anistia de juros, multa e correção monetária de tributos municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.970, de 03 de dezembro de 1999 Ementa: Dá denominação a uma rua da cidade de Viterbo Trevisan. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.969, de 03 de dezembro de 1999 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de um terreno no Distrito Industrial ao Departamento de Água e Esgotos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.974, de 02 de dezembro de 1999 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal efetuar a Permissão de Uso de um terreno a Everson Rodrigues do Rosário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.973, de 02 de dezembro de 1999 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal efetuar a Permissão de Uso de um terreno a FÁTIMA R. L. S. DE MEDEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.972, de 02 de dezembro de 1999 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal efetuar Permissão de Uso de um terreno a Corina Costa Dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.971, de 02 de dezembro de 1999 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal efetuar a Permissão de Uso de um terreno a Alfredo Machado Mello. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.968, de 02 de dezembro de 1999 Ementa: Dispõe sobre o regulamento da realização de feiras de produtos e mercadorias a varejo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Errata nº 3.967, de 01 de dezembro de 1999 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal efetuar a Permissão de Uso de um terreno a Lídia mara F. Taborda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.967, de 01 de dezembro de 1999 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal efetuar a Permissão de Uso de um terreno a LÍDIA MARA F. TABORDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 26, de 01 de dezembro de 1999 Ementa: Dispõe sobre o acesso de deficientes físicos em estabelecimentos bancários no âmbito do município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.966, de 30 de novembro de 1999 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Departamento de Água e Esgotos para o exercício de 2000 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.965, de 30 de novembro de 1999 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Sistema Previdenciário Municipal para o exercício de 2000 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.964, de 30 de novembro de 1999 Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 7º da Lei Municipal nº 3.271, de 30 de dezembro de 1994 e dá outras providências. Texto Original	Acrescenta Lei nº 3.271, de 30 de dezembro de 1994
Lei Complementar nº 25, de 30 de novembro de 1999 Ementa: Suprime o § 4º, do art. 144, da Lei Complementar nº 19, de 05/02/1996 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 19, de 05 de fevereiro de 1996
Lei Complementar nº 24, de 30 de novembro de 1999 Ementa: Altera redações dos artigos 120 e 131 e da letra "C" DO ART. 140, DA Lei Complementar nº19/96 -Código de Posturas do Município. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 19, de 05 de fevereiro de 1996
Lei nº 3.963, de 29 de novembro de 1999 Ementa: Acrescenta inciso IV ao Art. 46 da Lei Municipal nº 3.270/94 – ISSQN. Texto Original	Acrescenta Lei nº 3.270, de 30 de dezembro de 1994
Lei nº 3.962, de 26 de novembro de 1999 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito do Município junto à União. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 608, de 25 de novembro de 1999 Órgão: Outros - OUT Ementa: "Cria na Câmara Municipal de Vereadores de Sant'Ana do Livramento a FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO COOPERATIVISMO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 21, de 24 de novembro de 1999 Ementa: Altera redação do § 1º do art. 82 da Emenda nº 15 da L.O.M. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 607, de 23 de novembro de 1999 Órgão: Outros - OUT Ementa: Dispõe sobre apresentação "Certidões Negativas" dos veículos de propriedade da Câmara Municipal de Vereadores de Sant'Ana do Livramento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.961, de 17 de novembro de 1999 Ementa: Autoriza o cancelamento de débitos em dívida ativa de tributos municipais no valor de R$ 9.177,22. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.960, de 17 de novembro de 1999 Ementa: Concede anistia de juros e multa sobre taxas do DAE aos hospitais e dá outas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.959, de 17 de novembro de 1999 Ementa: Autoriza o Executivo celebrar convênio Com a UNIMEV, visando a Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.958, de 11 de novembro de 1999 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal celebrar contrato de Prestação de Serviços com o Banco do Brasil S/A. - Cobranças de Dívida Ativa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.957, de 11 de novembro de 1999 Ementa: Proíbe a instalação de bombas de auto-serviço (self-service), nos postos de abastecimento de combustíveis no município de Sant’Ana do Livramento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.956, de 10 de novembro de 1999 Ementa: Denomina uma rua da cidade de José Manoel Alano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.955, de 09 de novembro de 1999 Ementa: Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.954, de 09 de novembro de 1999 Ementa: Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. Texto Original	Acrescenta Lei nº 4.063, de 03 de julho de 2000
Emenda a Lei Orgânica nº 20, de 05 de novembro de 1999 Ementa: Inclui novo parágrafo no Artigo 120 da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.953, de 04 de novembro de 1999 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal efetuar a Permissão de Uso de "Postes de Iluminação Pública" ao Sr. Walmir Palhares de Castro - Serviço de alto-falante. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.952, de 28 de outubro de 1999 Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.752.418,00 ( Um milhão setecentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e dezoito reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.951, de 28 de outubro de 1999 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício econômico-financeiro de 2000 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.950, de 21 de outubro de 1999 Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 660.00,00 - DAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.949, de 20 de outubro de 1999 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal, através do DAE, a efetuar a Cessão de Uso de área de terras ao CADAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 23, de 14 de outubro de 1999 Ementa: Altera a delimitação do zoneamento urbano, constante do Art. 12, da LC nº 10/92 - PLANO DIRETOR e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 9, de 21 de janeiro de 1991 Altera o(a) Lei Complementar nº 10 a, de 20 de julho de 1992
Resolução nº 606, de 08 de outubro de 1999 Órgão: Outros - OUT Ementa: Concede a Medalha Carlos Cavaco à Professora ULDA LIMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.948, de 01 de outubro de 1999 Ementa: Autoriza o cancelamento de débitos em dívida ativa de tributos municipais no valor de R$ 10.356,14. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.947, de 01 de outubro de 1999 Ementa: Altera anexo da Lei 3.685/97 Plurianual do Município/DAE. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.685, de 02 de setembro de 1997

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