SAPL - C. M. Sant'Ana do Livramento

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 8.046, de 10 de abril de 2023 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.045, de 31 de março de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 – SISPREM". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.044, de 31 de março de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 252.526,25 - SMAPA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.043, de 31 de março de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 167.382,43 – SMS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.042, de 31 de março de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 662.793,73 – SMS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.041, de 31 de março de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 376.299,84 – SMO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.040, de 31 de março de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 279.184,15 – SMO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.039, de 31 de março de 2023 Ementa: Estabelece o Calendário de Eventos Municipais para o exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.038, de 31 de março de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.104,91 - SMO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.037, de 31 de março de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.373,90 - SMAPA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.036, de 23 de março de 2023 Ementa: Altera a redação do parágrafo 1º, do Art. 1º, do parágrafo único do Art. 2º e acrescenta parágrafo único ao Art. 8º, todos da Lei Municipal nº 6.548, de 29 de novembro de 2013; bem como revoga a lei Municipal nº 7.933, de 28 de julho de 2022. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 6.548, de 29 de novembro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei nº 7.933, de 28 de julho de 2022
Lei nº 8.035, de 23 de março de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 45.827,47 – SMAPA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.034, de 23 de março de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.604.000,00 – SMS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.033, de 23 de março de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 69.304,00 - SMAIS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.032, de 23 de março de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 210,00 - SMAIS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.031, de 22 de março de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 121.236,83 – SMCEL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.030, de 22 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Sant'Ana de Livramento, incentivo municipal no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.029, de 17 de março de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.000,00 - SMAIS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.028, de 17 de março de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.152.636,98 - SMS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.027, de 15 de março de 2023 Ementa: Fica assegurado o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Sant'Ana do Livramento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.026, de 15 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação da certificação Juventude Presente e autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais à empresas que contratam pessoas na faixa etária entre 14 e 29 anos, no município de Sant'Ana do Livramento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.025, de 15 de março de 2023 Ementa: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Departamento de Água e Esgotos - REFIS - DAE/2023 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.024, de 03 de março de 2023 Ementa: Altera a redação do art. 6º e parágrafos 1º e 2º da Lei nº 7435, de 18 de dezembro de 2018, que: "Institui o Programa de Alimentação do Servidor -PAS, destinado aos Servidores públicos da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento- RS". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.435, de 18 de dezembro de 2018
Lei nº 8.023, de 03 de março de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 465.075,56 - SMSU". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.022, de 03 de março de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 131.845,25 - SMAIS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.021, de 27 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.966.804,77 - SMA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.020, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial para os cargos de "Assistente Social, Escriturário e Psicólogo", para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, conforme Lei nº 7.316/2018". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.019, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento, incentivo municipal no valor de R$730.000,00 (setecentos e trinta mil reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.018, de 08 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 292.161,39 - SMAPA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.017, de 08 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza a venda de semoventes e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.016, de 08 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.015, de 02 de fevereiro de 2023 Ementa: Autoriza o Sistema de Previdência Municipal - SISPREM a alienar, mediante venda, imóveis de propriedade da autarquia, através de devido procedimento licitatório. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.014, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2023, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.805, de 19 de janeiro de 2023 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Departamento de Água e Esgotos - REFIS - DAE/2021 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.013, de 16 de janeiro de 2023 Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 55.252,46 -SMAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.012, de 16 de janeiro de 2023 Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 155.000,00 -SME Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.011, de 16 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação para o Trânsito "Educação para o Trânsito Compromisso com a Cidadania" do Município de Sant'Ana do Livramento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.010, de 16 de janeiro de 2023 Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 292.161,39 - SMAPA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.009, de 11 de janeiro de 2023 Ementa: Institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Sant'Ana do Livramento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.008, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: Institui no município de Sant'Ana do Livramento o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.007, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Pet Shops e Clínicas Veterinárias de informar ao Cartório Amigo dos Animais - Polícia Civil Sant'Ana do Livramento, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.006, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar em todo o território do município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.005, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: Nomeia Rua localizada no Bairro Carajá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.004, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.900,00 - Chefia do Executivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.003, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Altera o Padrão de Cargo de Maquinista do Quadro de cargos e funções públicas do DAE - Departamento de Água e Esgotos previsto nos Anexos I e III, ambos da Lei Municipal nº 5.024, de 02 de dezembro de 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.002, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.001, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: Institui a isenção tarifária patrocinada para idosos no Transporte Coletivo por ônibus do Município de Sant'Ana do Livramento, mediante subsídio, nos termos da Emenda Constitucional 123/2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.000, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.999, de 16 de dezembro de 2022 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023. (Acompanha CD com anexos) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.998, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Institui a semana Municipal do Idoso e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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