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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 8.206, de 22 de dezembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2023
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 - DAE".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.204, de 21 de dezembro de 2023
Ementa:
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.203, de 20 de dezembro de 2023
Ementa:
"Dá nome de Estrada Vereador CLEU MACHADO, ao logradouro situado na região do Marco do Lopes".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.202, de 20 de dezembro de 2023
Ementa:
"Autoriza o poder executivo a doar áreas urbanas no Núcleo Urbano Simon Bolivar, para fins de implantação de habitações de interesse social e autoriza o Conselho Municipal de Habitação -COMHAB a fazer a seleção de entidade para execução de programa habitacional do MCMV (FDS)".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.201, de 20 de dezembro de 2023
Ementa:
"Autoriza a cessão de uso de imóvel público que especifica para a ASSOCIAÇÂO DE PILOTOS DE KARTING".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.200, de 15 de dezembro de 2023
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 - SME".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.199, de 15 de dezembro de 2023
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 18.453.252,22 - SME"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.198, de 15 de dezembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, com natureza administrativa, conforme a Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 2023
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.596.927,58 - DAE".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.196, de 15 de dezembro de 2023
Ementa:
Altera a redação do paragrafo 1º do Art. 1º e do paragrafo único do Art. 2º, ambos da Lei Municipal nº 6.548 de 29 de novembro de 2013.
Texto Original
Lei nº 8.195, de 14 de dezembro de 2023
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 57.153,16 - Chefia do Executivo".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.194, de 14 de dezembro de 2023
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 - SME".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.193, de 30 de novembro de 2023
Ementa:
"Dispõe sobre a denominação de prédio público Serviço de Convivência Maria Aparecida Nunes Ronchi".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.192, de 29 de novembro de 2023
Ementa:
"Declara como de Utilidade Pública Municipal a Associação Comercial e Industrial de Sant'Ana do Livramento - ACIL".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.191, de 28 de novembro de 2023
Ementa:
"Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação por tempo determinado, e por excepcional interesse público, no cargo que especifica - SMS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.190, de 28 de novembro de 2023
Ementa:
"Altera os arts. 1º, 2º, 3º e 5º da Lei 7.210/2017 que autoriza a contratação de bolsistas/visitadores e monitores para atenderem ao Programa Primeira Infância Melhor - PIM acrescendo o Programa Criança Feliz - PCF, e dá outras providências".
Texto Original
Lei nº 8.189, de 28 de novembro de 2023
Ementa:
"Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, considerando a execução de projeto financiado pela Comunidade Europeia com natureza administrativa, para a formação do Gabinete de Cooperação previsto no Projeto, em conformidade com a Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018, Art. 2º, Inciso IV".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.188, de 24 de novembro de 2023
Ementa:
"Institui o Dia Mundial da Cultura Árabe".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.187, de 24 de novembro de 2023
Ementa:
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Departamento de Água e Esgotos - REFIS-DAE/2023 e dá outras providências".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.186, de 24 de novembro de 2023
Ementa:
"Institui a Rota Turística Ferradura dos Vinhedos, no Município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.185, de 24 de novembro de 2023
Ementa:
"Cria a Campanha Permanente "Colo para Mãe" dedicada a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de mulheres gestantes e puérperas, no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.184, de 24 de novembro de 2023
Ementa:
"Dispõe sobre a ação afirmativa de reserva de vagas para as pessoas com deficiência no âmbito dos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, bem como nos processos seletivos para contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.183, de 24 de novembro de 2023
Ementa:
"Dispõe sobre ação afirmativa de reserva de vagas para as pessoas negras e para as pessoas integrantes dos povos indígenas no âmbito dos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, bem como nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.182, de 24 de novembro de 2023
Ementa:
"Dispõe sobre a reserva, aos negros, de 20% (vinte por cento) e às pessoas integrantes dos povos indígenas, de 5% (cinco por cento), das vagas destinadas para estágio, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sant'Ana do Livramento, como ação de promoção para igualdade de oportunidade no mercado de trabalho".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.181, de 17 de novembro de 2023
Ementa:
"Institui a Semana Municipal pela Doação do IR e a campanha "Sou Cidadão Solidário - Meu Imposto Minha Cidade" e dá outras providências".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.180, de 10 de novembro de 2023
Ementa:
"Institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia no Município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.179, de 09 de novembro de 2023
Ementa:
"Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para a Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, com natureza administrativa, conforme a Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.178, de 09 de novembro de 2023
Ementa:
"Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para Secretaria Municipal da Fazenda, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.177, de 09 de novembro de 2023
Ementa:
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento, incentivo municipal no valor de R$ 600.000,00 ( seiscentos mil reais)".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.176, de 07 de novembro de 2023
Ementa:
"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024".
Texto Original
Lei nº 8.175, de 03 de novembro de 2023
Ementa:
"Dispõe sobre a criação do Fundo de Turismo - FUMTUR no município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.174, de 03 de novembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.173, de 03 de novembro de 2023
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.183,43 - SMAIS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.172, de 03 de novembro de 2023
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 667.708,87 - SMCEL".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.171, de 01 de novembro de 2023
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 660.596,84 - SMS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.170, de 26 de outubro de 2023
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 33.200,00 - SMS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.169, de 26 de outubro de 2023
Ementa:
"Autoriza a venda de semoventes e dá outras providências".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.168, de 26 de outubro de 2023
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 561.000,00 - DAE".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.167, de 26 de outubro de 2023
Ementa:
Altera o Anexo VI da Lei Nº 7970, de 03 de novembro de 2022 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para 2023.
Texto Original
Lei nº 8.166, de 26 de outubro de 2023
Ementa:
Revoga, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 8.125 de 19 de julho de 2023.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 8.125, de 19 de julho de 2023
Lei nº 8.165, de 24 de outubro de 2023
Ementa:
Programa Quitação Legal - Autorização da Permuta de Serviços por Pagamento de Impostos, no Município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.164, de 24 de outubro de 2023
Ementa:
Modifica o Art. 2º da Lei Nº 5.529 de 12 de dezembro de 2008.
Texto Original
Lei nº 8.163, de 23 de outubro de 2023
Ementa:
Estabelece a Campanha contínua de conscientização, com relação ao Câncer Infantil no município de Sant'Ana do Livramento.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.162, de 23 de outubro de 2023
Ementa:
Reconhece o Jogo de Câmbio como esporte Símbolo da pessoa idosa no município de Sant'Ana do Livramento.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.161, de 19 de outubro de 2023
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 - SMS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.160, de 19 de outubro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.159, de 19 de outubro de 2023
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.158, de 18 de outubro de 2023
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 550.000,00 - SMPMA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.157, de 18 de outubro de 2023
Ementa:
"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 - SMAIS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.