SAPL - C. M. Sant'Ana do Livramento

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 573, de 20 de dezembro de 1962 Ementa: FIXA VENCIMENTOS EM FUNÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 658, de 03 de dezembro de 1964 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 702, de 06 de abril de 1966
Resolução nº 14, de 15 de dezembro de 1962 Órgão: Outros - OUT Ementa: Fixa vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara em função do salário mínimo da região e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução -OUT nº 15, de 30 de abril de 1964
Lei nº 571, de 13 de dezembro de 1962 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 572, de 05 de dezembro de 1962 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO, DE 1963. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 570, de 04 de dezembro de 1962 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 569, de 04 de dezembro de 1962 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DO CÓDIGO DE CONSTRUÇÕES E RECONSTRUÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 568, de 03 de dezembro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE O TEMPO DE SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO, COMO INTERINO,CONTRATADO OU SUBSTITUTO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 579, de 23 de abril de 1963
Lei nº 567, de 03 de dezembro de 1962 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS "ESTÂNCIA VELHA DE TRADIÇÕES" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 566, de 03 de dezembro de 1962 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA "ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E MATERNIDADE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 565, de 03 de dezembro de 1962 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS "FRONTEIRA ABERTA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 564, de 03 de dezembro de 1962 Ementa: ESTABELECE A COBRANÇA DO SELO DE ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 650, de 30 de novembro de 1964
Lei nº 563, de 03 de dezembro de 1962 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 562, de 03 de dezembro de 1962 Ementa: CONCEDE UM ABONO DE NATAL AOS OPERÁRIOS DIARISTAS DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 561, de 03 de dezembro de 1962 Ementa: AUTORIZA A VENDA DE TRÊS IMÓVEIS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 560, de 03 de dezembro de 1962 Ementa: CONCEDE UM ABONO DE NATAL AOS OPERÁRIOS DIARISTAS DA MUNICIPALIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 559, de 03 de dezembro de 1962 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1957. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 384, de 02 de dezembro de 1957
Lei nº 558, de 03 de dezembro de 1962 Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 557, de 03 de dezembro de 1962 Ementa: CRIA UM CARGO DE MECÂNICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 556, de 03 de dezembro de 1962 Ementa: ESTABELECE VANTAGENS PARA APOSENTADORIA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 701, de 31 de dezembro de 1965
Lei nº 555, de 03 de dezembro de 1962 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1960. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 489, de 03 de dezembro de 1960
Lei nº 554, de 03 de dezembro de 1962 Ementa: CRIA A TAXA DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Regulamentada pelo(a) Lei nº 603, de 04 de dezembro de 1963 Reeditada pelo(a) Lei nº 653, de 02 de dezembro de 1964
Lei nº 553, de 22 de novembro de 1962 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 552, de 14 de novembro de 1962 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 551, de 14 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA GLEBA DE TERRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 550, de 26 de outubro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 11 de outubro de 1962 Órgão: Outros - OUT Ementa: Altera a redação de dispositivos da Resolução nº 1, de 5 de junho de 1956, deste Legislativo. Texto Original	Altera o(a) Resolução -OUT nº 1, de 05 de junho de 1956
Lei nº 549, de 28 de agosto de 1962 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 548, de 19 de julho de 1962 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º, DA LEI MUNICIPAL 508, DE 19 DE JUNHO DE 1961. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 508, de 19 de junho de 1961
Lei nº 547, de 19 de julho de 1962 Ementa: ACRESCENTA UM PARÁGRAFO - O 4º - AO ARTIGO 121, DA LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 12 DE JANEIRO DE 1953, QUE CRIA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. Texto Original	Acrescenta Lei nº 169, de 12 de janeiro de 1953
Lei nº 546, de 19 de julho de 1962 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 545, de 19 de julho de 1962 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 527, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 527, de 29 de novembro de 1961
Lei nº 544, de 19 de julho de 1962 Ementa: ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, AS VANTAGENS DA LEI ESTADUAL Nº 2.558, DE 20 DEZEMBRO DE 1954. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 543, de 14 de julho de 1962 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO E CONCESSÃO DE RECURSOS COM A SECRETARIA DE TRANSPORTES E O DAER PARA CONSTRUÇÃO DE PONTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 07 de junho de 1962 Órgão: Outros - OUT Ementa: Aprova as contas do Prefeito Municipal, no exercício de 1960 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 542, de 23 de abril de 1962 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA O GOVERNO DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 541, de 22 de março de 1962 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 538, de 06 de dezembro de 1961 Ementa: CRIA OS PADRÕES DE CARGOS N° 8 e 9, ELEVA PADRÕES DE CARGOS E ALTERA A REDAÇÃO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 313, DE 09 DE JUNHO1956. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 313, de 09 de junho de 1956
Lei nº 537, de 06 de dezembro de 1961 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 499, DE 25 DE ABRIL DE 1961, E CRIA UM PARÁGRAFO ÚNICO NO MESMO ARTIGO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 499, de 25 de abril de 1961
Lei nº 536, de 06 de dezembro de 1961 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 9º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 240, DE 26/10/1954, E ACRESCENTA MAIS UM PARÁGRAFO AO REFERIDO ARTIGO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 240, de 26 de outubro de 1954
Lei nº 540, de 05 de dezembro de 1961 Ementa: ORÇA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1962 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 539, de 05 de dezembro de 1961 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 535, de 01 de dezembro de 1961 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 534, de 01 de dezembro de 1961 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UM IMÓVEL OCUPADO PELA CADEIA CIVIL LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 533, de 01 de dezembro de 1961 Ementa: CONCEDE UM AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 532, de 01 de dezembro de 1961 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A UMA RUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 531, de 01 de dezembro de 1961 Ementa: CRIA CARGOS E ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS NO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 530, de 01 de dezembro de 1961 Ementa: CRIA CARGOS E ELEVA PADRÕES DE CARGOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 529, de 01 de dezembro de 1961 Ementa: AUTORIZA A VENDA DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 30 de novembro de 1961 Órgão: Outros - OUT Ementa: Concede um aumento geral de vencimentos aos funcionários da Secretaria da Câmara Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 528, de 29 de novembro de 1961 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 489, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1960. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 489, de 03 de dezembro de 1960

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