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ADIN nº 855.414, de 14 de setembro de 2015

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

ADIN

Número

855414

Ano

2015

Data

14/09/2015

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

1699_texto_integral.pdf

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (70064855414) DE PARTE DO ARTIGO 6º E DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 5.557, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 6.024/2011, N.º 6.165/2012 E N.º 6.178/2012, BEM COMO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 2.568/1989, N.º 2.730/1990, N.º 2.754/1990, N.º 2.763/1990, N.º 2.775/1991, N.º 2.855/1991, N.º 2.989/1992, N.º 3.008/1993, N.º 3.038/1993, N.º 3.097/1993, N.º 3.160/1993, N.º 3.201/1994, N.º 3.217/1994, N.º 3.236/1994, N.º 3.247/1994, N.º 3.257/1994, Nº 3.341/1995, N.º 3.368/1995, N.º 3.595/1997, N.º 3.601/1997, N.º 3.619/1997, N.º 3.622/1997, N.º 3.684/1997, N.º 3.717/1997, N.º 3.746/1997, N.º 3.778/1998, N.º 3.810/1998, N.º 4.023/2000, N.º 4.422/2002, N.º 4.435/2002, N.º 4.610/2003, N.º 4.661/2003, N.º 4.709/2003, N.º 4.913/2005, N.º 5.233/2007, N.º 5.364/2008 E N.º 5.572/2009, TODAS DO MUNICÍPIO DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO. CARGOS EM COMISSÃO DESTINADOS AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. ATRIBUIÇÕES NÃO RELACIONADAS COM AS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. AFRONTA AOS ARTIGOS 8º, CAPUT, 20, CAPUT E PARÁGRAFO 4º, E 32, CAPUT, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMBINADOS COM O ARTIGO 37, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. EFICÁCIA DA DECISÃO DIFERIDA PELO PRAZO DE SEIS MESES, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. UNÂNIME.

Indexação

ADIN AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 70064855414 CARGOS EM COMISSÃO PREFEITURA MUNICIPAL 5.557

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 3.247, de 04 de outubro de 1994
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 3.257, de 31 de outubro de 1994
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 3.341, de 12 de julho de 1995
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 3.368, de 10 de outubro de 1995
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 3.595, de 03 de abril de 1997
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 3.601, de 06 de maio de 1997
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 3.619, de 30 de junho de 1997
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 3.622, de 03 de julho de 1997
    Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 3.684, de 27 de agosto de 1997
    Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 3.717, de 14 de novembro de 1997
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 3.746, de 16 de dezembro de 1997
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 3.778, de 23 de janeiro de 1998
    Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 3.810, de 15 de abril de 1998
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 4.023, de 29 de março de 2000
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 4.435, de 19 de julho de 2002
    Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 4.610, de 12 de maio de 2003
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 4.661, de 05 de setembro de 2003
    Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 4.709, de 27 de novembro de 2003
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 4.913, de 02 de março de 2005
    Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 5.233, de 30 de maio de 2007
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 5.364, de 19 de março de 2008
    Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 5.557, de 27 de fevereiro de 2009
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 5.572, de 09 de abril de 2009
    Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 6.024, de 11 de outubro de 2011
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 6.165, de 18 de abril de 2012
    Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 6.178, de 11 de maio de 2012
     

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